Aposentadoria: Regula os benefícios de aposentadoria, que podem ser por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez, e estabelece as regras para a concessão desses benefícios.
Pensões: Define os critérios para a concessão de pensões por morte e pensões alimentícias em casos de dependentes do segurado falecido.
Auxílio-Doença: Regulamenta os benefícios concedidos em caso de incapacidade temporária para o trabalho devido a doença ou acidente.
Salário-Maternidade: Estabelece os direitos da trabalhadora gestante em relação ao período de licença-maternidade, que visa proteger a saúde da mãe e do bebê.
Seguro-Desemprego: Define os critérios para a concessão de benefícios de seguro-desemprego a trabalhadores desempregados.
Benefícios para Pessoas com Deficiência: Regulamenta benefícios para pessoas com deficiência, como aposentadorias e auxílio-inclusão.
Regime Geral e Regimes Próprios: Distingue o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende a maioria da população, dos regimes próprios de previdência social, destinados a servidores públicos.
Contribuições Sociais: Define as regras de contribuição para o sistema previdenciário, tanto dos empregados quanto dos empregadores e autônomos.
Cálculo e Reajuste de Benefícios: Estabelece a forma de cálculo dos benefícios previdenciários e os critérios de reajuste.
Direitos dos Segurados: Regula os direitos dos segurados, incluindo trabalhadores urbanos e rurais, segurados especiais, contribuintes individuais e outros.
Processo Administrativo Previdenciário: Define os procedimentos para solicitar e contestar benefícios junto aos órgãos da previdência social.
Revisão de Benefícios: Regula os processos de revisão de benefícios e a contestação de decisões administrativas.
O Direito Previdenciário é fundamental para garantir que os cidadãos tenham acesso a benefícios previdenciários quando necessário, proporcionando segurança financeira em momentos de fragilidade. Advogados especializados em Direito Previdenciário auxiliam os segurados a entender seus direitos e a contestar decisões administrativas em casos de negação de benefícios. Além disso, os órgãos governamentais de previdência social desempenham um papel importante na administração e na concessão de benefícios.
